A Possibilidade de UtilizaÇÃo Do Mandado de SeguranÇa Como SucedÂneo Recursal À Luz Do Anteprojeto Do Novo CÓdigo de Processo Civil

Diante do complexo e rico sistema recursal brasileiro, algumas lacunas provocam a utilização do instituto do mandado de segurança na tentativa de modificar a decisão judicial por inconformismo ou no combate a decisões teratológicas, ou seja, com contornos de absurdeza, se desviando, deste modo, da verdadeira função do remédio constitucional, a de proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade...
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Diante do complexo e rico sistema recursal brasileiro, algumas lacunas provocam a utilização do instituto do mandado de segurança na tentativa de modificar a decisão judicial por inconformismo ou no combate a decisões teratológicas, ou seja, com contornos de absurdeza, se desviando, deste modo, da verdadeira função do remédio constitucional, a de proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Neste trabalho foi realizada uma análise sobre o sistema recursal do Código de Processo Civil de 1973, bem como foram definidos os aspectos gerais sobre o mandado de segurança e, por fim, elaborada uma comparação das hipóteses em que o "mandamus" é utilizado como sucedâneo recursal e como ficarão estas à luz do anteprojeto do novo Código de Processo Civil.