Arbitralidade de Atos de ImpÉrio Uma Possibilidade JurÍdica ApÓs a Reforma Da Lei de Arbitragem |
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| Author:
| de Lima Pinel Junior, Joel |
| ISBN: | 978-1-9735-8718-7 |
| Publication Date: | Dec 2017 |
| Publisher: | Independently Published
|
| Book Format: | Paperback |
| List Price: | USD $10.00 |
Book Description:
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A Reforma da Lei de Arbitragem trouxe grandes inovações no regime jurídico da arbitragem envolvendo o Poder Público. A indisponibilidade do interesse público e a impossibilidade de controle dos atos de império são elementos que não subsistem diante da nova legislação vigente. Compreender esse novo regime jurídico implica a revisão de antigos dogmas do direito administrativo, um desafio que esta obra se propõe a enfrentar com todo o rigor técnico necessário.
A Reforma da Lei de Arbitragem trouxe grandes inovações no regime jurídico da arbitragem envolvendo o Poder Público. A indisponibilidade do interesse público e a impossibilidade de controle dos atos de império são elementos que não subsistem diante da nova legislação vigente. Compreender esse novo regime jurídico implica a revisão de antigos dogmas do direito administrativo, um desafio que esta obra se propõe a enfrentar com todo o rigor técnico necessário.