A obra traz a Lei 12.485/2011 que trata da regulação do setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TVs por assinatura) no Brasil, com anotações relevantes para sua compreensão e aplicação, baseadas em jurisprudências administrativas (Anatel e TCU) e judiciais (STJ e STF). Contém notas que referem decisões relevantes sobre a compreensão e aplicação dos dispositivos da Lei, incluindo decisões administrativas, tanto da Anatel, da Ancine, do CADE, quanto ainda de entes...
More DescriptionA obra traz a Lei 12.485/2011 que trata da regulação do setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TVs por assinatura) no Brasil, com anotações relevantes para sua compreensão e aplicação, baseadas em jurisprudências administrativas (Anatel e TCU) e judiciais (STJ e STF). Contém notas que referem decisões relevantes sobre a compreensão e aplicação dos dispositivos da Lei, incluindo decisões administrativas, tanto da Anatel, da Ancine, do CADE, quanto ainda de entes reguladores de outros países, bem como decisões judiciais brasileiras e estrangeiras, além de análises e informações, não apenas jurídicas, como também mercadológicas, úteis à compreensão da Lei 12.485/2011 e de seus dispositivos.