Parcerias PÚblico-Privadas e Sistema CarcerÁrio Brasileiro Da Possibilidade e DOS Limites Da DelegaÇÃo Do Poder de PolÍcia e o Caso Do Complexo Penal de RibeirÃo das Neves |
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| Author:
| Souto, Yara |
| ISBN: | 978-1-9809-5988-5 |
| Publication Date: | May 2018 |
| Publisher: | Independently Published
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| Book Format: | Paperback |
| List Price: | USD $10.00 |
Book Description:
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A situação lastimável em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro cria a necessidade da busca por novas alternativas e modos de atuação do Estado. Nesse sentido, a parceria público-privada, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.079/2004, na construção e administração de presídios desponta supostamente como uma medida possível para solucionar os sérios problemas desse instituto. Nesta esteira, em 2009 foi assinada a PPP para a construção e gestão de...
More DescriptionA situação lastimável em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro cria a necessidade da busca por novas alternativas e modos de atuação do Estado. Nesse sentido, a parceria público-privada, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.079/2004, na construção e administração de presídios desponta supostamente como uma medida possível para solucionar os sérios problemas desse instituto. Nesta esteira, em 2009 foi assinada a PPP para a construção e gestão de complexo penal de Ribeirão das Neves em Minas Gerais. Ocorre que a administração carcerária engloba o exercício de Poder de Polícia, cujo conceito é construído marcadamente pela ideia de limitação à liberdade e à propriedade em prol do interesse público.Nesses termos, indagou a presente pesquisa se seria possível haver a delegação de Poder de Polícia ao parceiro privado. Em sendo possível, quais seriam os limites dessa delegação. E, por fim, este trabalho debruçou-se sobre a análise do enquadramento ou não das atividades delegadas ao particular no contrato de concessão do Complexo Penal de Ribeirão das Neves ao conceito de Poder de Polícia.Para responder a tais questionamentos, foram analisados os aspectos gerais da Parceria Público Privada e do Poder de Polícia, bem como a possibilidade e os limites da delegação deste último. Por fim, abordou-se o contrato de concessão do Complexo Penal de Ribeirão das Neves de modo a identificar sua compatibilidade ou não com o ordenamento jurídico brasileiro.